À Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano – SMAPU

Secretário Sr. Leonardo Castro

Gerente de Coordenação de Políticas de Planejamento Urbano Sr. Tiago Esteves

 

Ref.: Questionamentos levantados para discussão nas audiências públicas iniciadas hoje, 14 de abril 2015, da Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I – Leste Oeste

 

O Grupo de Pesquisa Indisciplinar da Escola de Arquitetura e Urbanismo da UFMG, que vem acompanhando e monitorando a Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I + Leste-Oeste (“OUC-ACLO”), vem, por intermédio deste documento, formalizar questionamentos e demandas à equipe técnica desta Secretaria.

 

Os questionamentos foram divididos em seis tópicos, apresentados a seguir:

1)Escolha do instrumento:

Quais são as mudanças estruturais que a PBH pretende promover com a OUC? Como se pretende promove-las? Esses objetivos estão realmente sendo atingidos com a OUC proposta? Eles não conseguiriam ser atingidos pela revisão do Plano Diretor? 

Por que o instrumento de política urbana escolhido foi a OUC? Foi realizado algum estudo para demonstrar que este instrumento é o que melhor atende às mudanças estruturais pretendidas? Este estudo pode ser divulgado?

2)Projeto de lei:

Quando será elaborado e divulgado o projeto de lei para apreciação da sociedade?

A PBH pretende enviar um projeto de lei separado ou incluir a OUC no projeto de lei que altera o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo?

3)EIV e EVEF:

Será realizado novo EIV e EVEF ou serão aproveitados os da Nova BH?

Como funciona a dinâmica de se fazer um EIV e um EVEF antes mesmo do projeto final ter sido aprovado e discutido com a população?

Essa lógica de trabalho não encarece a elaboração do EIV e do EVEF, já que o plano de referência do trabalho deverá ser constantemente alterado e aumentado?

Por que o empreendedor privado, ao aprovar um EIV no COMPUR, só pode fazê-lo depois de elaborar todo o projeto e ter a análise de todos os órgãos, mas, a PBH pode fazer um EIV sem nem saber qual será o projeto final a ser aprovado? Passarão a permitir que empreendedores façam da mesma forma?

Como ocorreu o processo de licitação para o EIV e EVEF? Quais foram as empresas contratadas? Como está o diálogo entre as mesmas e os técnicos da PBH?

4) Definição de obras prioritárias:

Quais são os critérios utilizados para a definição de prioridades das obras a serem executadas com recursos arrecadados pela OUC? Favor explicar e enumerar os critérios?

Há previsão de escolha popular para a definição de obras prioritárias? Por que não eleger as obras como no Orçamento Participativo?

5)Funcionamento da OUC:

Há previsão de implantação instrumentos que alterarão a estrutura fundiária – aplicação de parcelamento, ocupação ou uso compulsório – na área da OUC? Caso negativo, por que? Caso positivo, a partir de que parâmetros serão regulamentados estes instrumentos? Estão em andamento estudos à este respeito? Quando a população terá acesso aos mesmos?

Haverá alguma particularidade em relação às regularizações de edificações na mancha da OUC, como por exemplo, a destinação de toda a arrecadação para o Fundo Municipal de Habitação Social? Entendemos que, com a edição da OUC, toda arrecadação decorrente de regularizações, seja pela OUC ou pela Lei 9.074/05, deverão ser convertidas em mudanças urbanísticas na área da mancha, não podendo ir para o caixa único da PBH;

Será permitida a regularização de parcelamento do solo, sem doação de área, na mancha da OUC? Não é contraditório permitir que se pague para não doar área pública e, com o dinheiro arrecadado, desapropriar imóveis para implantar áreas públicas?

Quais serão os parâmetros para fins de indenização das famílias removidas? A PBH indenizará somente benfeitorias dos moradores da área que não possuírem titulo, ou será indenizada também a posse de modo a garantir o reassentamento na área da operação?

Quais serão os percentuais exatos da redistribuição do que for arrecadado do primeiro lote de vendas de CEPACs? Quais os parâmetros utilizados para esta definição?

6)Processo participativo:

O Executivo Municipal está de fato aberto à alterações pautadas pela sociedade civil? Se sim, por que atrelar a coordenação à tomada de decisão na OUC? Por que não abrir realmente, com oficinas e visitas guiadas e até com concursos (como tem sido feito em São Paulo, em que inclusive servidores da PBH participaram e ganharam) para permitir que várias ideias e pontos de vista sejam incorporados na proposta da OUC?

Qual a ideia de tempo dedicado ao processo participativo do governo municipal para a elaboração da OUC? As conferências municipais de políticas urbanas demonstram que discussões feitas no atropelo demandam constante revisão, como tem acontecido com o Plano Diretor e a LPOUS. Uma OUC, que implica mudança substancial no desenho da cidade, não deveria ser discutida por mais tempo? Destaca-se que o cronograma atual de discussão da OUC é, hoje, inferior ao cronograma das Conferências Municipais de Política Urbana;

Consideramos necessária a realização de novas audiências nas regionais para maior participação da população. Estas audiências estão sendo previstas?

• Aproveitamos a oportunidade para destacar que o Indisciplinar dará continuidade a sua participação nos espaços de discussão e debates públicos, dialogando e colaborando com as instituições de fiscalização e controle, e divulgando suas considerações em seus canais de mídia. Neste caso, especialmente através do site www.oucbh.indisciplinar.com, criado com o objetivo de acompanhamento do desenvolvimento de Operações Urbanas em Belo Horizonte.

Clique aqui para ter acesso ao arquivo com os questionamentos.

Para saber as datas das Audiências Públicas, acesse: http://oucbh.indisciplinar.com/?p=654