Parecer de Licenciamento Urbanístico do EIV da OUC ACLO

Foi publicado no DOM no dia 14 de maio o parecer concedido pelo COMPUR de  licenciamento urbanístico do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) da operação urbana. Clique aqui para descarregar o arquivo.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é exigido para a implantação de operações urbanas consorciadas conforme estabelecido na Seção V, artigo 33 do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. O parágrafo 4º do artigo 69 da Lei Municipal nº 7.165/96 reafirma a exigência da Lei Federal quanto à precessão de EIV à elaboração de leis específicas para operações urbanas consorciadas.

A ata da reunião do COMPUR pode ser acessada clicando aqui.

 

 

PBH descumpre Acordo Judicial com MP e viola participação popular. A “Nova BH” está de volta

Como já noticiado pelo Indisciplinar (http://oucbh.indisciplinar.com/?p=344), diante das ilegalidades praticadas pela Prefeitura quanto à operação urbana consorciada (OUC) NOVA BH, as quais levaram à instauração de inquéritos cível e criminal no âmbito do Ministério Público Estadual, foi realizado um acordo entre a Prefeitura e a Promotoria de Justiça que acompanha o caso.

O acordo foi realizado no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MP para suspender o andamento da OUC NOVA BH, principalmente considerando a violação ao princípio da gestão democrática das cidades e os indícios de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos municipais envolvidos na operação.

Depois de mais de um ano em suspenso, a Prefeitura retomou a elaboração do projeto, com novo nome: OUC ACLO (av. Antonio Carlos / eixo Leste Oeste), agora sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público e homologadas pelo Poder Judiciário, a fim de garantir a efetiva participação popular assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade.

No entanto, a Prefeitura, mais uma vez, violou o direito da população efetivamente participar e decidir sobre essa operação urbana consorciada que vai afetar a vida, direta e indiretamente, de todas as pessoas que vivem e circulam por Belo Horizonte.

O Grupo de Pesquisa Indisciplinar participou de todos os encontros e reuniões promovidos pela Prefeitura para debater a OUC ACLO e pôde constatar a maneira sorrateira e ilegal com que a Administração Municipal transforma um suposto espaço de participação social em um espaço de participação figurativa, meramente formal, sem nenhuma implicação concreta na condução do projeto. Mesmo aquelas obrigações objetivas impostas à Prefeitura pelo mencionado acordo  não foram cumpridas, o que pode se configurar como crime de improbidade administrativa.

Diante desse cenário, não restou ao Grupo Indisciplinar outra alternativa senão protocolar nova denúncia junto ao Ministério Público, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais que podem ser tomadas.

Convocamos toda a população a se inteirar dessa situação para exigir da Prefeitura de Belo Horizonte uma mudança efetiva e verdadeira no trato da coisa pública.

Veja abaixo as principais questões abordadas na denúncia protocolada ontem, dia 31 de março, pelo Indisciplinar junto ao Ministério Público, visando a suspender imediatamente o andamento da OUC ACLO:

1) Desrespeitando o desenvolvimento do trabalho que estava sendo realizado e atropelando a discussão, a Prefeitura divulgou calendário fechado das novas etapas da OUC ACLO – (i) Apresentação Pública da proposta e (ii) Audiências Públicas – sem encerrar o debate dos Grupos Técnicos e, mais grave, sem comunicar para os participantes o encerramento dessas discussões e sem sequer apresentar resposta aos ofícios protocolados pelo Indisciplinar com questionamentos e várias propostas (http://oucbh.indisciplinar.com/?p=615), violando não apenas a lei de acesso à informação, mas também as obrigações contidas no acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público;

2) A Prefeitura já tornou público o calendário das próximas etapas da OUC-ACLO, contudo, as informações quanto à Apresentação Geral do projeto e as audiências públicas seguintes encontram-se divulgadas apenas no sítio eletrônico da Prefeitura, não dando alcance generalizado à população via divulgação em meios de comunicação de elevado impacto como jornais locais e regionais, e rádios. Essa conduta fere o direito de acesso à informação e à participação qualificada da população, bem como o próprio acordo firmado perante o Poder Judiciário;

3) O Acordo feito entre Ministério Público e a Prefeitura de Belo Horizonte deixa claro no item 1.5 que as audiências públicas deverão contar com ampla divulgação, com antecedência mínima de 15 dias, sendo que a Prefeitura divulgou a audiência para a Apresentação Geral do projeto com apenas 12 dias de antecedência e sem divulgação ampla;

4) Não há divulgação de nenhum material preparatório que subsidie a participação e discussão pública do projeto a ser apresentado no próximo dia 08 de abril, nem mesmo dos estudos e propostas da própria OUC ACLO. Como será possível a efetiva participação da população sem o prévio conhecimento do projeto?

5) Entre a data da Apresentação Geral, dia 08/04 e a primeira audiência pública, dia 14/04, decorrem apenas 6 (seis) dias. Nesse tempo irrisório, é impossível a população e a sociedade civil organizada se empoderarem das novidades trazidas no projeto, para apresentar suas sugestões e críticas nas audiências públicas. Mais uma vez, o direito à informação e à participação adequada estão sendo violados;

6) De acordo com a programação indicada no sítio eletrônico da Prefeitura as Audiências Públicas ocorrerão nas datas de 14, 15, 16, 22 e 23 de abril, em dias da semana, no Teatro Francisco Nunes, a partir das 18h. Nota-se, desse indicativo, que as Audiências se darão em dias consecutivos, durante a semana e sempre no mesmo local. Essa programação proposta inviabiliza descaradamente a participação massiva da população, já que ocorrerão durante dias de semana em horários que concorrem com a jornada de trabalho dos cidadãos. Tem-se ainda o agravante de que as Audiências não serão realizadas nas próprias Regionais, implicando o deslocamento dos(as) trabalhadores(as) em momentos críticos de mobilidade urbana. Tais aspectos desestimulam, em grande medida, a participação social, caracterizando-se, mais uma vez, em uma verdadeira tentativa de boicote por parte da Prefeitura.

Tendo em vista os problemas apontados, fica evidenciado que o Município de Belo Horizonte não alterou sua conduta iniciada quando o projeto ainda se tratava da OUC NOVA BH. O objetivo continua sendo aprovar o projeto a qualquer custo, desrespeitando as etapas de participação popular e violando o princípio da gestão democrática da cidade, apesar das reuniões dos GTs, espaços de participação figurativa estritamente formais criados pela Prefeitura, sem nenhuma implicação concreta na elaboração do projeto. Os direitos de informação e participação da sociedade estão sendo violados e, ainda, estão sendo descumpridas exigências do Acordo firmado com o Ministério Público e homologado judicialmente.

Veja AQUI a denúncia completa protocolada pelo Indisciplinar.

Abaixo o documento protocolado

Indisciplinar monitora OUC-ACLO: Quarta reunião do Grupo Técnico de Discussão de Instrumentos de Gestão

No último dia 12 de março foi realizada a quarta reunião do Grupo de Instrumentos de Gestão da OUC-ACLO.  O encontro deu prosseguimento ao debate dos questionamentos, críticas e sugestões apresentados em reunião anterior (vide post do dia 06/03), relativos ao formato e aos mecanismos de participação popular para (divulgação e audiências públicas preparatórias) e na OUC-ACLO (futuro Grupos Gestores da Operação).

Com o diálogo coordenado pela equipe da SMAPU, os demais presentes deram continuidade ao debate e avançaram na discussão acerca do formato e das atribuições dos Grupos Gestores da Operação – “Grupo Gestor Local” e “Grupos Gestor Geral”. Muitas das questões levantadas tiveram como suporte os documentos apresentado pelo Indisciplinar à SMAPU, o primeiro entregue na reunião do dia 03.03 e que ainda aguarda resposta, e o segundo, protocolado e apresentado publicadamente neste encontro (OUC-ACLO – apontamentos). Com o objetivo de subsidiar as discussões, apresentar críticas e sugestões às escolhas trazidas pela Secretaria, o Indisciplinar entende importante formalizar suas ponderações, como vem sendo feito e aguarda as devidas respostas pela SMAPU.

Confira a ata da reunião divulgada pela SMAPU.

Abaixo o documento entregue pelo grupo assinado pelos representantes da SMAPU

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Indisciplinar monitora a OUC-ACLO: Segunda reunião do Grupo Técnico de Discussão de Instrumentos de Gestão

No dia 10 de fevereiro de 2015 foi realizada a segunda reunião do Grupo de Instrumentos de Gestão da OUC. Nessa ocasião, contrariamente à proposta da SMPAU que era desenvolver questões materiais da Operação, ou seja, discutir questões concretas relativas ao Plano da Operação, a equipe do Indisciplinar posicionou-se no sentido de reforçar a discussão sobre os mecanismos de participação PARA a OUC e DURANTE a OUC. Nesse sentido, foram levantados, com base no Acordo realizado entre a Prefeitura e o Ministério Público, diversos pontos relativos ao formato do Grupo Gestor da Operação, as justificativas sociais para realização da Operação e o calendário e formato das futuras apresentações e audiências públicas.

Acesse a ata da reunião publicada pela prefeitura clicando aqui.

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Indisciplinar monitora a OUC-ACLO : Primeira reunião do Grupo Técnico de Discussão de Instrumentos de Gestão

No dia 20 de janeiro de 2015 a Secretaria de Planejamento Urbano retomou as atividades de discussão pública da OUC através de reunião pública de Grupos Técnicos para avaliação da gestão e dos parâmetros da Operação. O Indisciplinar participou dessa primeira reunião do Grupo de Instrumentos de Gestão, em que foi apresentado o formato base dos mecanismos e instrumentos de gestão, colhendo informações, solicitando esclarecimentos e opondo questões. Dessa reunião foi gerado um relatório interno a ser desenvolvido com as pesquisas do Grupo e a consolidação das escolhas institucionais para a Operação.

 Acesse a ata da reunião publicada pela prefeitura aqui.

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