{"id":940,"date":"2015-07-02T00:08:05","date_gmt":"2015-07-02T00:08:05","guid":{"rendered":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/?p=940"},"modified":"2015-07-06T02:26:58","modified_gmt":"2015-07-06T02:26:58","slug":"nota-publica-indisciplinar-x-oui","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/?p=940","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica Indisciplinar x OUI"},"content":{"rendered":"

NOTA P\u00daBLICA DO GRUPO DE PESQUISA INDISCIPLINAR DA ESCOLA DE ARQUITETURA DA\u00a0UFMG SOBRE AS IRREGULARIDADES JUR\u00cdDICAS DOS INSTRUMENTOS URBAN\u00cdSTICOS NO\u00a0ISIDORO<\/span><\/strong><\/h3>\n

O Grupo de Pesquisa Indisciplinar, da Escola de Arquitetura da UFMG, tendo em vista a amea\u00e7a de\u00a0despejo iminente das ocupa\u00e7\u00f5es da regi\u00e3o do Isidoro, Rosa Le\u00e3o, Esperan\u00e7a e Vit\u00f3ria, e as diversas\u00a0irregularidades jur\u00eddicas dos instrumentos urban\u00edsticos vinculados \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Urbana do Isidoro,\u00a0vem, atrav\u00e9s desta Nota P\u00fablica, manifestar seu rep\u00fadio \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da \u00e1rea e, ainda,\u00a0denunciar as ilegalidades que apontam para o financiamento p\u00fablico do processo de guetiza\u00e7\u00e3o\u00a0socioespacial no Isidoro.<\/p>\n

1. GUETIZA\u00c7\u00c3O SOCIOESPACIAL LEGITIMIDADA PELA ALTERA\u00c7\u00c3O DE PAR\u00c2METROS DE OCUPA\u00c7\u00c3O\u00a0NAS \u00c1REAS N\u00c3O PARCELADAS DO VETOR NORTE<\/span><\/h4>\n

A) IRREGULARIDADE NA APLICA\u00c7\u00c3O DA TRANSFER\u00caNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (“TDC\u201d)<\/strong><\/p>\n

A Transfer\u00eancia do Direito de Construir (TDC) \u00e9 o instrumento de pol\u00edtica urbana pelo qual o Poder\u00a0P\u00fablico Municipal autoriza o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel urbano a alienar ou a exercer em outro local, o\u00a0direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupa\u00e7\u00e3o e Uso do Solo relativo ao Coeficiente\u00a0de Aproveitamento B\u00e1sico (CAb), nos termos do art. 60 do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Belo\u00a0Horizonte (PDBH), Lei Municipal no 7165\/1996.<\/p>\n

O limite m\u00e1ximo de recep\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do direito de construir \u00e9 de 20% (vinte por cento),\u00a0exceto no caso de projetos urban\u00edsticos especiais, conforme disposto no art. 62, \u00a7 1o, do PDBH.\u00a0Ressalte-se que, pela leitura do art. 65-E do Plano Diretor, as Opera\u00e7\u00f5es Urbanas n\u00e3o s\u00e3o\u00a0consideradas projetos urban\u00edsticos especiais, portanto, esses instrumentos n\u00e3o podem ser\u00a0confundidos para fins de majora\u00e7\u00e3o do TDC.<\/p>\n

Art. 65-E – As Opera\u00e7\u00f5es Urbanas e os projetos urban\u00edsticos especiais que envolvam a autoriza\u00e7\u00e3o da\u00a0Transfer\u00eancia do Direito de Construir poder\u00e3o ser realizados com a contrapartida de transfer\u00eancia n\u00e3o\u00a0onerosa de im\u00f3vel ao Munic\u00edpio, sendo vedado, nessa hip\u00f3tese, pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, a qualquer\u00a0t\u00edtulo, ao particular (gn).<\/p>\n

Dessa forma, a possibilidade de recep\u00e7\u00e3o de potencial construtivo acima de 20% em \u00e1reas de\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Urbana s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer mediante contrapartida do particular ao Munic\u00edpio, uma vez que\u00a0n\u00e3o se trata de projeto urban\u00edstico especial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, nessa hip\u00f3tese, aplica\u00e7\u00e3o do art. 62,\u00a0\u00a7 1o, do PDBH.<\/p>\n

De acordo com a sistematiza\u00e7\u00e3o dos valores constantes na tabela acima, toda flexibiliza\u00e7\u00e3o que\u00a0permite recep\u00e7\u00e3o de TDC acima de 20% na OUI, sem previs\u00e3o de contrapartida, \u00e9 irregular. Dessa\u00a0forma, a OUI est\u00e1 aumentando o potencial de recep\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis ilegalmente, pois, al\u00e9m de n\u00e3o se\u00a0tratar de projeto urban\u00edstico especial, o aumento do grau de recep\u00e7\u00e3o de potencial construtivo\u00a0deveria ocorrer mediante contrapartida do particular, nos termos do art. 67, II do PDBH.<\/p>\n

O aumento irregular do percentual de recep\u00e7\u00e3o de TDC nas \u00e1reas de Grau de Prote\u00e7\u00e3o 2 e 3 indicadas\u00a0acima, ir\u00e1 legitimar acr\u00e9scimo CAb e possibilitar maior adensamento da \u00e1rea, sem contar, todavia,\u00a0com contrapartidas relacionadas \u00e0 infraestrutura t\u00e9cnica e social a suprir futura demanda da\u00a0popula\u00e7\u00e3o residente. Trata-se, no caso, de flexibiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metro que sustenta aumento do\u00a0potencial de constru\u00e7\u00e3o que busca favorecer apenas os empreendedores privados.<\/p>\n

Os limites para recep\u00e7\u00e3o de TDC, de acordo com os arts. 47, 48, 49 e 52 das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias (DT) da Lei Municipal 9959\/2010 s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Grau de ocupa\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o ambiental da Opera\u00e7\u00e3o Urbana do Isidoro<\/td>\nCAb<\/td>\nCAb ap\u00f3s a Recep\u00e7\u00e3o de Transfer\u00eancia de Direito de \u00a0Construir previsto nas DT da Lei Municipal 9959\/2010<\/td>\nLimite de recep\u00e7\u00e3o de acordo com o Plano Diretor do Munic\u00edpio de Belo Horizonte<\/td>\nPorcentagem de recep\u00e7\u00e3o previsto pela Opera\u00e7\u00e3o Urbana do Isidoro<\/td>\n<\/tr>\n
Grau de Prote\u00e7\u00e3o 2 (art. 47)<\/td>\n1,00<\/td>\n1,2<\/td>\n1,2<\/td>\n20%<\/td>\n<\/tr>\n
Grau de Prote\u00e7\u00e3o 2 (art. 48)<\/td>\n1,00<\/td>\n1,5<\/td>\n1,2<\/td>\n50%<\/td>\n<\/tr>\n
Grau de Prote\u00e7\u00e3o 2 (art. 52)<\/td>\n1,00<\/td>\n1,7<\/td>\n1,2<\/td>\n70%<\/td>\n<\/tr>\n
Grau de Prote\u00e7\u00e3o 3 (art. 49, ZP-2)<\/td>\n1,00<\/td>\n1,5<\/td>\n1,2<\/td>\n50%<\/td>\n<\/tr>\n
Grau de Prote\u00e7\u00e3o 3 (art. 52, ZP-2)<\/td>\n1,00<\/td>\n1,7<\/td>\n1,2<\/td>\n70%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

B) EXTENS\u00c3O DA TRANSFER\u00caNCIA DE DIREITO DE CONSTRUIR PARA TODO MUNIC\u00cdPIO<\/strong><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o original da Lei Municipal no 9959\/2010 estabelecia que somente 30% das UTDCs (unidades\u00a0de transfer\u00eancia de direito de construir) geradas pela \u00e1rea de Grau de Prote\u00e7\u00e3o 1 poderiam ser\u00a0utilizadas fora do per\u00edmetro da OUI.\u00a0Contudo, a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 79 das DT da Lei Municipal no 9959\/2010 pela Lei Municipal\u00a0no 10.705\/2014, acabou com o limite de 30%, autorizando a transfer\u00eancia de TDC para toda a cidade.<\/p>\n

Em outras palavras, as UTDCs geradas pelas \u00e1reas de parque delimitadas no Anexo XXXI das DT da Lei\u00a0Municipal no 9959\/2010, poder\u00e3o ser utilizadas em qualquer lugar do munic\u00edpio de Belo Horizonte.\u00a0Qual a consequ\u00eancia dessa altera\u00e7\u00e3o? A l\u00f3gica da reda\u00e7\u00e3o original estimulava a prioridade do\u00a0adensamento na \u00e1rea da Opera\u00e7\u00e3o Urbana do Isidoro, o que permitiria a diversifica\u00e7\u00e3o de usos e de\u00a0tipologias residencias na \u00e1rea. Essa determina\u00e7\u00e3o legal \u00e9 pertinente e condizente com os conceitos de\u00a0cidade compacta e de pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o social urbanas. Ao contr\u00e1rio, a\u00a0possibilidade de transfer\u00eancia das UTDCs para todo o Munic\u00edpio permite que os empreendedores\u00a0privados determinem quais \u00e1reas da cidade ser\u00e3o adensadas, o que coloca em risco as prioridades das\u00a0pol\u00edticas urbanas antes estabelecidas pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

C) IMPOSI\u00c7\u00c3O DE USOS N\u00c3O RESIDENCIAIS INCOMPAT\u00cdVEIS COM OS PRESSUPOSTOS DA OUI<\/strong><\/p>\n

O art. 42 das DT da Lei Municipal no 9959\/10 indica os pressupostos do Plano Urban\u00edstico da\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Urbana do Isidoro. Abaixo, destacam-se os pressupostos concernentes \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o de\u00a0usos do espa\u00e7o e formas de sua ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 42. Considerando a relev\u00e2ncia ambiental que caracteriza a regi\u00e3o objeto daOpera\u00e7\u00e3oUrbana do Isidoro,\u00a0em especial o grande n\u00famero de nascentes e cursos d`\u00e1gua, a presen\u00e7a de vegeta\u00e7\u00e3o expressiva, a\u00a0incid\u00eancia de \u00e1reas de alta declividade e de risco geol\u00f3gico, o PlanoUrban\u00edstico emque se fundamenta essa\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Urbana tem como pressupostos: (…)<\/p>\n

VIII – assegurar que o processo de expans\u00e3o urbana na regi\u00e3o ocorra demodo sustent\u00e1vel, contemplando a\u00a0implanta\u00e7\u00e3o de toda infraestrutura necess\u00e1ria, bem como a constru\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos e\u00a0comunit\u00e1rios para atendimento \u00e0 demanda da popula\u00e7\u00e3o local; (…)<\/p>\n

XI – viabilizar a oferta de terrenos urbanizados para implanta\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais, bemcomo para\u00a0instala\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas de ocupa\u00e7\u00e3o predominantemente\u00a0residencial proposta para a \u00e1rea.<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos incisos VIII e XI do dispositivo citado depreende-se que a premissa do plano urban\u00edstico\u00a0para uso e ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e9 a sustentabilidade ambiental, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda da\u00a0popula\u00e7\u00e3o local e a instala\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o residenciais que sejam compat\u00edveis com o perfil de\u00a0ocupa\u00e7\u00e3o residencial proposto.\u00a0H\u00e1 que se verificar aqui a exist\u00eancia de contradi\u00e7\u00e3o legal entre dispositivos da mesma lei. \u00c0 revelia do\u00a0que estabelece os pressupostos da OUI, foram previstos tamanho de lotes m\u00ednimos de 5.000 m2, nas\u00a0\u00e1reas de Grau de Prote\u00e7\u00e3o 2 (arts. 47 e 48 das DT) e 2.000 m2 nas \u00e1reas de Grau de Prote\u00e7\u00e3o 3 (art. 49\u00a0das DT).<\/p>\n

Da compara\u00e7\u00e3o entre as premissas do plano urban\u00edstico e o tamanho m\u00ednimo de lotes n\u00e3o\u00a0residenciais indicados para as \u00e1reas de Grau de Prote\u00e7\u00e3o 2 e 3 observa-se clara incompatibilidade. A\u00a0previs\u00e3o de lotes m\u00ednimos para fins n\u00e3o-residenciais do tamanho indicado pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0totalmente avessa ao pressuposto de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda local e o perfil de ocupa\u00e7\u00e3o residencial\u00a0proposto, voltado \u00e0 habitacional social. Al\u00e9m disso, lotes do tamanho indicado dizem respeito \u00e0\u00a0instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos de grande impacto, cuja apropria\u00e7\u00e3o corre o risco de se concentrar\u00a0em empreendedores e comerciantes alheios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

D) ISEN\u00c7\u00c3O IRREGULAR DE IPTU<\/strong><\/p>\n

O art. 59 das DT da Lei Municipal no 9.959\/2010 isenta de IPTU os im\u00f3veis inseridos no per\u00edmetro da\u00a0OUI at\u00e9 a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de baixa de constru\u00e7\u00e3o. Uma vez que a OUI tem prazo de 20 anos (art.\u00a077 das DT da mesma lei), os im\u00f3veis est\u00e3o isentos de IPTU at\u00e9 2022, no caso de n\u00e3o obterem a\u00a0referida certid\u00e3o.<\/p>\n

Esse montante n\u00e3o arrecadado pelo Munic\u00edpio de Belo Horizonte \u00e0 t\u00edtulo de isen\u00e7\u00e3o de imposto\u00a0durante 12 anos aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis na \u00e1rea da Opera\u00e7\u00e3o, subverte toda a racionalidade doinstrumento da Opera\u00e7\u00e3o Urbana, ferindo de morte o princ\u00edpio da justa distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus e benef\u00edcios do processo de urbaniza\u00e7\u00e3o, previsto no inciso II, do art. 2, da Lei Federal no 10.257\/2001\u00a0(Estatuto da Cidade). Nesse instrumento urban\u00edstico negocial da Opera\u00e7\u00e3o Urbana, conforme disp\u00f5e o\u00a0Estatuto da Cidade, s\u00e3o os propriet\u00e1rios que devem pagar contrapartida ao Munic\u00edpio e n\u00e3o os\u00a0demais contribuintes mun\u00edcipes arcar com injusta e desigual isen\u00e7\u00e3o de IPTU, que, no caso, age como\u00a0uma contrapartida \u00e0s avessas.<\/p>\n

2. CAPTURA DOS INSTRUMENTOS URBAN\u00cdSTICOS PARA BENEF\u00cdCIO DA INICIATIVA PRIVADA<\/span><\/h4>\n

2.1 Pervers\u00e3o do instrumento de parcelamento do solo<\/strong><\/p>\n

a) VIA 540 e VIA NORTE-SUL<\/strong><\/p>\n

Conforme disposto no art. 61 das DT da Lei Municipal no 9959\/10, o sistema vi\u00e1rio principal da regi\u00e3o\u00a0do Isidoro \u00e9 composto pelas vias 540 e Norte Sul (039).<\/p>\n

Art. 61 – O sistema vi\u00e1rio b\u00e1sico da Regi\u00e3o do Isidoro \u00e9 composto por:<\/p>\n

I – sistema principal, representado no mapa constante do Anexo XXXI desta Lei, objeto de diretrizes para\u00a0projeto, elaboradas pelo Executivo, e constitu\u00eddo pelas vias:<\/p>\n

a) Via 540, definida como o ponto 038 do Programa de Estrutura\u00e7\u00e3o Vi\u00e1ria de BeloHorizonte – VIURBS -, que\u00a0far\u00e1 a interliga\u00e7\u00e3o entre a Rodovia MG-20 e a Avenida Cristiano Machado\/Rodovia Prefeito Am\u00e9ricoGianetti,\u00a0de forma a promover a melhoria da articula\u00e7\u00e3o interna da Regi\u00e3o Norte do Munic\u00edpio;<\/p>\n

b) Via Norte-Sul, definida como o ponto 039 do VIURBS, que cortar\u00e1 a Regi\u00e3oNorte do Munic\u00edpio, no sentido\u00a0norte-sul, e far\u00e1 a interliga\u00e7\u00e3o entre a Via 540, e a Regi\u00e3o do Bairro Jaqueline;<\/p>\n

II – sistema secund\u00e1rio, constitu\u00eddo pelas vias arteriais, coletoras e locais a serem previstas nos projetos de\u00a0parcelamento, conforme diretrizes espec\u00edficas a serem fornecidas pelo Executivo.<\/p>\n

Depreende-se do texto legal que apenas o sistema secund\u00e1rio de vias ser\u00e1 objeto dos projetos de\u00a0parcelamento definidos para regi\u00e3o, conforme diretrizes do Poder Executivo Municipal. Dessa forma,\u00a0a implanta\u00e7\u00e3o do sistema principal de vias – 540 e norte-sul – ficaria fora das exig\u00eancias legais\u00a0destinadas ao loteamento da \u00e1rea. Ou seja, os particulares loteadores n\u00e3o teriam a obriga\u00e7\u00e3o de arcar\u00a0com os custos referentes \u00e0 abertura das vias do sistema principal.<\/p>\n

Ocorre que, nesse caso, h\u00e1 uma gin\u00e1stica legislativa para substituir o que \u00e9 exig\u00eancia do loteamento\u00a0da \u00e1rea para sua configura\u00e7\u00e3o como contrapartida dos particulares na Opera\u00e7\u00e3o Urbana. Explica-se.<\/p>\n

A previs\u00e3o normativa que separa os sistemas vi\u00e1rios do Isidoro em principal e secund\u00e1rio esconde o\u00a0fato de que tanto a via 540, quanto a Norte-Sul, t\u00eam quase a totalidade de seu comprimento\u00a0concentrado no interior do per\u00edmetro da Opera\u00e7\u00e3o Urbana do Isidoro. Al\u00e9m disso, o sistema vi\u00e1rio\u00a0principal \u00e9 o eixo estruturador que garante, de forma si ne qua non, o acesso \u00e0s \u00e1reas internas do\u00a0Isidoro, sem o qual qualquer empreendimento na regi\u00e3o seria invi\u00e1vel, tal como o empreendimento\u00a0habitacional Granja Werneck. Dessa forma, a implanta\u00e7\u00e3o da via 540 e Note-Sul s\u00e3o essenciais ao\u00a0loteamento, n\u00e3o podendo ser divorciadas na discuss\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n

Destaca-se, ainda, que o loteamento proposto para regi\u00e3o implica forte adensamento da \u00e1rea, o que,\u00a0por si s\u00f3, refor\u00e7a o argumento de que as vias principais s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua viabilidade\u00a0e n\u00e3o apenas pol\u00edtica de mobilidade do Poder P\u00fablico Municipal.\u00a0A abertura, modifica\u00e7\u00e3o e o prolongamento de vias p\u00fablicas e constru\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos s\u00e3o\u00a0obriga\u00e7\u00f5es que todo particular deve assumir no processo administrativo de loteamento. A partir de\u00a0diretrizes de parcelamento do solo que s\u00e3o expedidas pelo Munic\u00edpio em cada caso, ou pelo \u00f3rg\u00e3o\u00a0metropolitano respons\u00e1vel, na hip\u00f3tese da \u00e1rea a ser loteada pertencer a Munic\u00edpio integrante de\u00a0regi\u00e3o metropolitana, os propriet\u00e1rios que ir\u00e3o efetuar abertura de lotes s\u00e3o respons\u00e1veis por custear\u00a0a instala\u00e7\u00e3o das vias essenciais ao seu loteamento e, ainda, determinadas infraestruturas. Conforme\u00a0Lei Federal no 6766\/79 e Lei Municipal no 7166\/96 essa exig\u00eancia \u00e9 a caracter\u00edstica que diferencia o\u00a0loteamento do desmembramento:<\/p>\n

Art. 2. \u00a7 1o – Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba emlotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura\u00a0de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias\u00a0existentes.<\/p>\n

Correspondente na Lei Municipal, art. 15, \u00a71o da Lei no 7.166:<\/p>\n

\u00a7 1o – Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o que implique\u00a0a abertura, o prolongamento, a modifica\u00e7\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de vias de circula\u00e7\u00e3o ou de logradouros\u00a0p\u00fablicos.<\/p>\n

A estrat\u00e9gia de deslocar o sistema vi\u00e1rio principal do processo administrativo de parcelamento do\u00a0solo possibilita que os particulares envolvidos na OUI utilizem a implementa\u00e7\u00e3o das vias 540 e\u00a0Norte-Sul como contrapartida da Opera\u00e7\u00e3o Urbana. Caso isso ocorra, haver\u00e1 clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de\u00a0parcelamento federal e municipal e, ainda, diminui\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es a serem arrecadas para\u00a0Opera\u00e7\u00e3o que constituiriam o fundo a ser revertido em obras de infraestrutura t\u00e9cnica e social na\u00a0\u00e1rea.<\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o de que as vias 540 e Norte-Sul s\u00e3o estruturantes do Munic\u00edpio e, dessa forma, obra\u00a0de responsabilidade do Poder P\u00fablico, n\u00e3o se sustenta. A essencialidade desse sistema vi\u00e1rio para os\u00a0empreendimentos do Isidoro condicionam sua abertura por parte dos particulares, naquilo que for\u00a0correspondente \u00e0 demanda de seus empreendimentos.<\/p>\n

B) INCONSIST\u00caNCIAS NO CUSTO DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA OUI<\/strong><\/p>\n

O art. 64 das DT da Lei Municipal no 9959\/10 prev\u00ea a desapropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para implanta\u00e7\u00e3o de\u00a0infraestrutura vi\u00e1ria, equipamentos urbanos e comunit\u00e1rio. De acordo com o art. 21 da Lei Municipal\u00a0no 7166\/96, \u00e9 obrigat\u00f3ria a transfer\u00eancia ao Munic\u00edpio de, no m\u00ednimo, 15% (quinze por cento) da\u00a0gleba, para instala\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios e espa\u00e7os livres de uso p\u00fablico, al\u00e9m\u00a0da \u00e1rea correspondente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do sistema de circula\u00e7\u00e3o do loteamento.\u00a0O art. 64 das DT da Lei Municipal no 9959\/10 prev\u00ea:<\/p>\n

Art. 64.Os custosreferentes \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura vi\u00e1ria, incluindo-se obras de\u00a0arte, bem como aos equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios e dos parques mencionados nesta Se\u00e7\u00e3o ficam\u00a0estimados, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo XXXII desta Lei, em R$ 963.573.000,00\u00a0(novecentos e sessenta e tr\u00eas milh\u00f5es e quinhentos e setenta e tr\u00eas mil reais).<\/p>\n

Questiona-se, portanto: (i) se a \u00e1rea a ser desapropriada para instala\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos e\u00a0comunit\u00e1rios e dos parques excede o percentual de 15% de \u00e1rea a ser transferida ao Munic\u00edpio e (ii) a\u00a0inclus\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da infraestrutura vi\u00e1ria como custo da Opera\u00e7\u00e3o, uma vez que o sistema\u00a0vi\u00e1rio principal, via 540 e via Norte-Sul, s\u00e3o eixos essenciais do loteamento, cuja implanta\u00e7\u00e3o \u00e9 de\u00a0obriga\u00e7\u00e3o dos particulares loteadores.<\/p>\n

C) IRREGULARIDADE NA TRANSFER\u00caNCIA DE \u00c1REAS N\u00c3O EDIFIC\u00c1VEIS AO MUNIC\u00cdPIO<\/strong><\/p>\n

A Lei Municipal de Parcelamento, Ocupa\u00e7\u00e3o e Uso do Solo, Lei no 7166\/96, estabelece as condi\u00e7\u00f5es de\u00a0transfer\u00eancia de \u00e1rea ao munic\u00edpio nos loteamentos. De acordo com o art. 21, \u00a78o, as Unidades de\u00a0Preserva\u00e7\u00e3o e as \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis podem ser transferidas ao Munic\u00edpio, caso haja justificado\u00a0interesse p\u00fablico de ordem ambiental comprovado por laudo elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental\u00a0municipal, sendo computada, para efeito do c\u00e1lculo do percentual, apenas metade de sua \u00e1rea, at\u00e9 o\u00a0m\u00e1ximo de 5% (cinco por cento) da gleba parcelada.<\/p>\n

Tem-se, portanto, que toda a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis existentes na\u00a0Regi\u00e3o do Isidoro, poder\u00e3o ser transferidas ao Munic\u00edpio, mas, independentemente de seu tamanho,\u00a0elas poder\u00e3o ser contabilizadas como no m\u00e1ximo 5% do total da \u00e1rea a ser loteada. Em outras\u00a0palavras, a lei municipal estabelece que toda a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o e \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis existentes\u00a0poder\u00e3o corresponder no m\u00e1ximo a 5% dos 15% exigidos no art. 21 da Lei Municipal no 7166\/96.<\/p>\n

A OUI, em sentido contr\u00e1rio ao estabelecido pela Lei Municipal no 7166\/96, n\u00e3o imp\u00f5e limite \u00e0\u00a0porcentagem das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e das \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis a serem doadas no\u00a0parcelamento do solo:<\/p>\n

Art. 53 (…)<\/p>\n

\u00a7 4o – Ser\u00e3o consideradas no c\u00f4mputo das \u00e1reas a serem transferidas ao Munic\u00edpio, por for\u00e7a do\u00a0parcelamento, as \u00e1reas n\u00e3o parcel\u00e1veis e n\u00e3o edific\u00e1veis localizadas nas por\u00e7\u00f5es da gleba submetidas ao\u00a0Grau de Prote\u00e7\u00e3o 1 destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de parques p\u00fablicos, conforme delimita\u00e7\u00e3o contida no Anexo\u00a0XXXI desta Lei.<\/p>\n

Novamente, depara-se com outro par\u00e2metro flexibilizado pela OUI, sem a exig\u00eancia de contrapartida\u00a0do particular, violando o disposto no art. 67, II do PDBH, que prev\u00ea a necessidade dimensionamento\u00a0das obriga\u00e7\u00f5es dos particulares em rela\u00e7\u00e3o aos demais benef\u00edcios oriundos da Opera\u00e7\u00e3o.\u00a0Em acr\u00e9scimo, esse dispositivo n\u00e3o \u00e9 ilegal apenas por flexibilizar par\u00e2metro sem se exigir\u00a0contrapartida. A possibilidade de se transferir \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e \u00e1reas n\u00e3o\u00a0edific\u00e1veis \u00e9 vedada pelo Decreto Estadual 44.646\/2007.<\/p>\n

Art. 11. O percentual de \u00e1reas p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba\u00a0total a ser parcelada, observando-se maiores restri\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o municipal. (…)<\/p>\n

\u00a7 6o As \u00e1reas n\u00e3o-edific\u00e1veis n\u00e3o poder\u00e3o ser computadas como \u00e1reas p\u00fablicas.<\/p>\n

Art. 12. As \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e as faixas de servid\u00e3o ao longo de linha de transmiss\u00e3o de<\/p>\n

\u00a7 1o No caso de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente – APPs, dever\u00e3o ser respeitados os impedimentos\u00a0energia el\u00e9trica poder\u00e3o ser destinadas como \u00e1reas p\u00fablicas, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade\u00a0competente.<\/p>\n

Dessa forma, a OUI n\u00e3o poder\u00e1 permitir a transfer\u00eancia de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de\u00a0\u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis no loteamento, tendo vista viola\u00e7\u00e3o direta a dispositivo constante da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0estadual.<\/p>\n

2.2 Irregularidades da Opera\u00e7\u00e3o Urbana do Isidoro<\/strong><\/p>\n

A) ISEN\u00c7\u00c3O DE CONTRAPARTIDAS AO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL<\/strong><\/p>\n

A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o legislativa referente \u00e0 OUI maculou a pr\u00f3pria l\u00f3gica do instrumento da Opera\u00e7\u00e3o\u00a0Urbana. A Lei Municipal no 10. 705\/14, que tamb\u00e9m altera o PDBH, disp\u00f4s em suas disposi\u00e7\u00f5es\u00a0transit\u00f3rias que n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de contrapartidas adicionais ao particular caso o\u00a0empreendimento a ser instalado se digira \u00e0 habita\u00e7\u00e3o de interesse social. Uma vez que o\u00a0empreendimento passa a ter car\u00e1ter social as demais contrapartidas previstas em lei deixariam de ser\u00a0exigidas. Se n\u00e3o, veja-se:<\/p>\n

Art. 23 – O art. 67 das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Lei no 9.959, de 20 de julho de 2010, passa a vigorar\u00a0acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 6o a 11:<\/p>\n

\u201cArt. 67 – […]<\/p>\n

\u00a7 6o – N\u00e3o se sujeitam ao pagamento da contrapartida prevista no caput deste artigo os empreendimentos\u00a0cujas unidades residenciais sejam integralmente vinculadas ao atendimento da demanda da Pol\u00edtica\u00a0Habitacional do Munic\u00edpio, observada a seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – no m\u00ednimo 70% (setenta por cento) das unidades habitacionais destinados a benefici\u00e1rios com renda\u00a0familiar mensal de at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

II – percentual restante das unidades habitacionais destinado a benefici\u00e1rios com renda familiar mensal\u00a0superior a 3 (tr\u00eas) at\u00e9 6 (seis) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

\u00a7 7o – A configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese prevista no \u00a7 6o deste artigo n\u00e3o isenta o empreendedor da realiza\u00e7\u00e3o das\u00a0obras de urbaniza\u00e7\u00e3o e tampouco da transfer\u00eancia de percentual da gleba em decorr\u00eancia das exig\u00eancias\u00a0relativas ao parcelamento do solo. […]<\/p>\n

\u00a7 11 – A execu\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura e a implanta\u00e7\u00e3o dos equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios\u00a0correspondentes aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, exceto se decorrentes do\u00a0licenciamento do empreendimento e da consequente aprova\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo, ficar\u00e3o a cargo\u00a0do Munic\u00edpio.\u201d. (gn)<\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o legal perpetrada pela Lei Municipal no 10.705\/14 viola o patrim\u00f4nio p\u00fablico, pois fere\u00a0de morte a possibilidade de contrapartida justa por parte dos particulares benefici\u00e1rios da OUI que\u00a0ir\u00e3o realizar o MCMV em parte da \u00e1rea do Isidoro. Trata-se, aqui, do projeto levado a cabo pela\u00a0empresa Direcional Engenharia, na \u00e1rea da Granja Werneck, cuja licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o (LI) j\u00e1 fora\u00a0concedida pela Secretaria de Meio Ambiente de MG.<\/p>\n

H\u00e1, por essa raz\u00e3o, clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem urban\u00edstica evidenciada sob dois aspectos principais: a\u00a0mudan\u00e7a legal que isenta o empreendedor de contrapartida tem que ser declarada nula sob pena\u00a0de, desnaturando o car\u00e1ter da contrapartida, (i) n\u00e3o s\u00f3 violar a justa distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus e\u00a0benef\u00edcios apregoada pelo instrumento da Opera\u00e7\u00e3o Urbana Simplificada, como, ainda, (ii) deixar a\u00a0cargo do Poder P\u00fablico Municipal o \u00f4nus de efetivar a infraestrutura t\u00e9cnica e social que seria,\u00a0antes da mudan\u00e7a legislativa, decorr\u00eancia da contrapartida dos particulares.<\/p>\n

B) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL CUSTEADO POR RECURSO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

A mudan\u00e7a no car\u00e1ter do empreendimento habitacional na regi\u00e3o do Isidoro, voltando agora \u00e0\u00a0execu\u00e7\u00e3o do Programa MCMV no Granja Werneck, via Direcional Engenharia, \u00e9 o motivo que\u00a0justificou a altera\u00e7\u00e3o legal que isentou esse empreendedor privado de contrapartida da OUI,\u00a0conforme Lei Municipal no 10.705\/14.<\/p>\n

Ocorre que, nesse caso, o empreendimento habitacional n\u00e3o estar\u00e1 sendo financiada pelo pr\u00f3prio\u00a0empreendedor, como era de se esperar, mas sim mediante recurso federal e municipal. O programa\u00a0habitacional MCMV \u00e9 custeado na sua maior parte, por recursos advindos da Caixa Econ\u00f4mica Federal\u00a0(CEF) e complementado pelo Munic\u00edpio de Belo Horizonte para constru\u00e7\u00e3o de infraestrutura t\u00e9cnica e\u00a0social na \u00e1rea. Conforme relato colhido de representantes da Direcional Engenharia em reuni\u00e3o\u00a0realizada no dia 04 de maio de 2015, na Cidade Administrativa, com representantes das Ocupa\u00e7\u00f5es\u00a0Vit\u00f3ria, Rosa Le\u00e3o e Esperan\u00e7a, al\u00e9m do repasse da CEF para constru\u00e7\u00e3o das unidades habitacionais, o\u00a0Munic\u00edpio de Belo Horizonte ir\u00e1 complementar o financiamento para custear a instala\u00e7\u00e3o de\u00a0infraestrutura social no empreendimento.<\/p>\n

Ainda, segundo o depoimento citado, por cada unidade habitacional a empresa Direcional receber\u00e1\u00a085.000 reais, sendo 65.000 reais da Caixa\/Minist\u00e9rio das Cidades e mais 20.000 reais do Munic\u00edpio de\u00a0Belo Horizonte. Ou seja, a Direcional n\u00e3o est\u00e1, de fato, arcando com nenhuma contrapartida a que\u00a0seria obrigada pela lei que rege a OUI. Com o recurso obtido a Direcional construiria como\u00a0infraestrutura a atender os conjuntos habitacionais uma caixa d\u2019\u00e1gua, rede de esgoto, \u00e1gua e\u00a0drenagem. A rede de energia el\u00e9trica seria feita pela CEMIG.<\/p>\n

Nota-se, dessa proposta, o claro desvirtuamento do que \u00e9 uma Opera\u00e7\u00e3o Urbana Simplificada e o uso\u00a0das contrapartidas. A Direcional receber\u00e1 aportes p\u00fablicos a partir dos quais executar\u00e1 o\u00a0empreendimento habitacional e a infraestrutura m\u00ednima. Esse acordo trata-se de execu\u00e7\u00e3o do\u00a0contrato do MCMV e n\u00e3o de contrapartida da OUI.\u00a0Conclui-se atrav\u00e9s das quest\u00f5es apresentadas que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico pela OUI, pois:\u00a0a) a Lei Municipal no 10.705\/14 \u00e9 ilegal ao violar a necess\u00e1ria previs\u00e3o de contrapartidas aos\u00a0benefici\u00e1rios das Opera\u00e7\u00f5es Urbanas Simplificadas, n\u00e3o podendo prever isen\u00e7\u00e3o que desvirtue as\u00a0compensa\u00e7\u00f5es exigidas pelos particulares e empreendedores;\u00a0b) a isen\u00e7\u00e3o de contrapartida com base\u00a0<\/span>na destina\u00e7\u00e3o do empreendimento para habita\u00e7\u00e3o social, MCMV no caso, n\u00e3o se sustenta, pois o\u00a0recurso que financiar\u00e1 o empreendimento \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n

3. IRREGULARIDADES DO PROJETO HABITACIONAL PARA O ISIDORO<\/span><\/h4>\n

A) AUS\u00caNCIA DE COM\u00c9RCIO LOCAL NO MINHA CASA MINHA VIDA<\/strong><\/p>\n

A Lei Municipal no 9959\/2010 com a altera\u00e7\u00e3o efetuada pela Lei Municipal no 10.507\/2014 retira a\u00a0exig\u00eancia de destina\u00e7\u00e3o de 12% da \u00e1rea dos lotes para fins n\u00e3o residenciais, na \u00e1rea destinada aos\u00a0empreendimentos de habita\u00e7\u00e3o social. Dessa forma, o art. 50 das DTs da Lei no 9959 torna-se\u00a0inaplic\u00e1vel para os empreendimentos do Minha Casa Minha Vida no Isidoro, conforme \u00a79o do art. 67.<\/p>\n

Por esse motivo, resta evidenciado que na \u00e1rea onde ser\u00e1 constru\u00eddo o empreendimento habitacional\u00a0do MCMV haver\u00e1 impossibilidade de desenvolvimento de com\u00e9rcio local que atenda a demanda da\u00a0popula\u00e7\u00e3o, contrariando os pressupostos do plano urban\u00edstico da Opera\u00e7\u00e3o Urbana do Isidoro,\u00a0conforme art. 42. Resta claro, portanto, que o \u00a79o do art. 67 \u00e9 incompat\u00edvel com as premissas da\u00a0Opera\u00e7\u00e3o, devendo ser declarado ilegal.<\/p>\n

B) VILA DE PASSAGEM<\/strong><\/p>\n

A regi\u00e3o do Isidoro ir\u00e1 abrigar Centro de Refer\u00eancia e Vila de Passagem e Abrigamento Provis\u00f3rio de\u00a0Concilia\u00e7\u00e3o, para receber os moradores removidos de imedia\u00e7\u00f5es do Anel Rodovi\u00e1rio e da BR 381m\u00a0conforme acordos de concilia\u00e7\u00e3o assinados em 2014. A \u00e1rea destinada est\u00e1 localizada na Granja\u00a0Werneck, no Recanto da Boa Viagem, local que j\u00e1 abrigou antigo sanat\u00f3rio e, posteriormente, asilo da\u00a0Par\u00f3quia da Boa Viagem.<\/p>\n

N\u00e3o se sabe ao certo quantos moradores ser\u00e3o destinados a esse abrigamento provis\u00f3rio. Contudo,\u00a0tendo em vista as irregularidades acima apontadas referentes ao projeto habitacional para o Isidoro e\u00a0a inexist\u00eancia de contrapartidas suficientes a custear a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura t\u00e9cnica e social na\u00a0regi\u00e3o, h\u00e1 o claro risco de constru\u00e7\u00e3o de um gueto isolado de pobres, sem adequado acesso \u00e0 cidade.<\/p>\n

***<\/p>\n

Tendo em vista os problemas apontados, resta evidenciado que h\u00e1 flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem\u00a0urban\u00edstica, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e ao direito \u00e0 cidade no tocante aos instrumentos\u00a0jur\u00eddico-urban\u00edsticos relativos \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Urbana Simplificada do Isidoro, que, al\u00e9m de\u00a0comprometerem a legalidade do instrumento, ir\u00e3o ocasionar diversos danos \u00e0 cidade e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o,\u00a0criando um gueto marginalizado e sem infraestrutura t\u00e9cnica e social em \u00e1rea equivalente ao\u00a0tamanho da regi\u00e3o da Avenida do Contorno. E, para piorar o quadro, essa Opera\u00e7\u00e3o Urbana desvirtua\u00a0os elementos que a configurariam como simplificada, tendo o car\u00e1ter de instrumento consorciado, o\u00a0que exigiria vasto processo de participa\u00e7\u00e3o popular, conforme exigem o Plano Diretor Municipal e o\u00a0Estatuto da Cidade.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, o Grupo Indisciplinar repudia a desocupa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada das 3 ocupa\u00e7\u00f5es do Isidoro,\u00a0Rosa Le\u00e3o, Esperan\u00e7a e Vit\u00f3ria e denuncia as irregularidades do projeto de guetiza\u00e7\u00e3o socioespacial\u00a0financiamento pelo Poder P\u00fablico, consubstanciadas nos seguintes pontos:<\/p>\n

1. Aumento irregular do percentual de recep\u00e7\u00e3o de TDC nas \u00e1reas de Grau de Prote\u00e7\u00e3o 2 e 3 (arts. 47,\u00a048, 49 e 52 das DT da Lei Municipal no 9959\/10) que permitir\u00e1 flexibiliza\u00e7\u00e3o ilegal de par\u00e2metro\u00a0urban\u00edstico, sem correlata contrapartida dos particulares beneficiados, violando Plano Diretor\u00a0Municipal.<\/p>\n

2. Altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 79 das DT da Lei Municipal no 9959\/2010 pela Lei Municipal no\u00a010.705\/2014 que acabou com o limite de 30%, autorizando a transfer\u00eancia de TDC das \u00e1reas de\u00a0prote\u00e7\u00e3o para toda a cidade, favorecendo os particulares propriet\u00e1rios e n\u00e3o a ordem urban\u00edstica.<\/p>\n

3. Contradi\u00e7\u00e3o legal entre dispositivos da Lei Municipal no 9959\/2010 que \u00e0 revelia do que estabelece\u00a0os pressupostos da OUI, previu tamanho de lotes m\u00ednimos de 5.000 m2, nas \u00e1reas de Grau de\u00a0Prote\u00e7\u00e3o 2 (arts. 47 e 48 das DT) e 2.000 m2 nas \u00e1reas de Grau de Prote\u00e7\u00e3o 3 (art. 49 das DT),\u00a0impondo empreendimentos de grande impacto para regi\u00e3o de car\u00e1ter de forte adensamento\u00a0populacional de baixa renda.<\/p>\n

4. Isen\u00e7\u00e3o irregular de IPTU pelo art. 59 das DT da Lei Municipal no 9.959\/2010 aos im\u00f3veis inseridos\u00a0no per\u00edmetro da OUI at\u00e9 a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de baixa de constru\u00e7\u00e3o, configurando hip\u00f3tese de\u00a0contrapartida \u00e0s avessas dos particulares beneficiados e violando a justa distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus e\u00a0benef\u00edcios do processo de urbaniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5. Pervers\u00e3o do instrumento de parcelamento do solo mediante o div\u00f3rcio do sistema vi\u00e1rio principal\u00a0do Isidoro \u2013 via 540 e via Norte-Sul \u2013 das exig\u00eancias vinculadas aos loteadores, sendo, no caso,\u00a0tratadas como contrapartidas da Opera\u00e7\u00e3o Urbana. Hip\u00f3tese que, ao violar a Lei Federal no 6766\/79 e\u00a0Lei Municipal no 7166\/96 escamoteia as contrapartidas da OUI, substituindo obriga\u00e7\u00e3o do loteamento\u00a0por compensa\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas da Opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6. Inconsist\u00eancias no custo de implementa\u00e7\u00e3o da OUI previsto no art. 64 das DT da Lei Municipal no\u00a09959\/10 que (i) n\u00e3o esclarece se a \u00e1rea a ser desapropriada para instala\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos\u00a0e comunit\u00e1rios e dos parques excede o percentual de 15% de \u00e1rea a ser transferida ao Munic\u00edpio\u00a0mediante o parcelamento e (ii) inclui a implementa\u00e7\u00e3o da infraestrutura vi\u00e1ria como custo da\u00a0Opera\u00e7\u00e3o, desconsiderando que o sistema vi\u00e1rio principal, via 540 e via Norte-Sul, s\u00e3o eixos essenciais\u00a0do loteamento, cuja implanta\u00e7\u00e3o \u00e9 de obriga\u00e7\u00e3o dos particulares loteadores.<\/p>\n

7. Irregularidade na transfer\u00eancia de \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis ao Munic\u00edpio, violando a Lei Municipal no\u00a07166\/96, uma vez que a OUI n\u00e3o imp\u00f5e limite \u00e0 porcentagem das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e\u00a0das \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis a serem doadas no parcelamento do solo. Novamente, depara-se com outro\u00a0par\u00e2metro flexibilizado pela OUI, sem a exig\u00eancia de contrapartida do particular, violando o disposto\u00a0no art. 67, II do PDBH, que prev\u00ea a necessidade dimensionamento das obriga\u00e7\u00f5es dos particulares em\u00a0rela\u00e7\u00e3o aos demais benef\u00edcios oriundos da Opera\u00e7\u00e3o. Em acr\u00e9scimo, esse dispositivo n\u00e3o \u00e9 ilegal\u00a0apenas por flexibilizar par\u00e2metro sem se exigir contrapartida. A possibilidade de se transferir \u00e1rea de\u00a0preserva\u00e7\u00e3o permanente e \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis \u00e9 vedada pelo Decreto Estadual 44.646\/2007.<\/p>\n

8. Isen\u00e7\u00e3o ilegal de contrapartida ao particular respons\u00e1vel por empreendimento habitacional,\u00a0prevista no \u00a76o, do art. 67, da Lei Municipal no 10.705\/14 desnaturando o equil\u00edbrio negocial da\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Urbana por (i) n\u00e3o s\u00f3 violar a justa distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus e benef\u00edcios apregoada pelo\u00a0instrumento da Opera\u00e7\u00e3o Urbana Simplificada, como, ainda, (ii) deixar a cargo do Poder P\u00fablico\u00a0Municipal o \u00f4nus de efetivar a infraestrutura t\u00e9cnica e social que seria, antes da mudan\u00e7a\u00a0legislativa, decorr\u00eancia da contrapartida dos particulares.<\/p>\n

9. A isen\u00e7\u00e3o de contrapartida com base na destina\u00e7\u00e3o do empreendimento para habita\u00e7\u00e3o social,\u00a0MCMV no caso, n\u00e3o se sustenta, pois o recurso que financiar\u00e1 o empreendimento \u00e9 p\u00fablico, oriundo\u00a0tanto da Caixa Econ\u00f4mica Federal quanto do Munic\u00edpio de Belo Horizonte.<\/p>\n

10. Revoga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de destina\u00e7\u00e3o de 12% da \u00e1rea dos lotes para fins n\u00e3o residenciais, na \u00e1rea\u00a0destinada aos empreendimentos de habita\u00e7\u00e3o social, conforme \u00a79o do art. 67. Por esse motivo, resta\u00a0evidenciado que na \u00e1rea onde ser\u00e1 constru\u00eddo o empreendimento habitacional do MCMV haver\u00e1\u00a0impossibilidade de desenvolvimento de com\u00e9rcio local que atenda a demanda da popula\u00e7\u00e3o,\u00a0contrariando os pressupostos do plano urban\u00edstico da Opera\u00e7\u00e3o Urbana do Isidoro, conforme art. 42.<\/p>\n

11. A conviv\u00eancia do projeto habitacional no Isidoro, nos moldes do proposto pelo empreendimento\u00a0Granja Werneck, com a Vila de Passagem localizada na mesma \u00e1rea, configura processo de guetiza\u00e7\u00e3o\u00a0social em regi\u00e3o que n\u00e3o contemplar\u00e1 infraestrutura t\u00e9cnica e social a garantir direito \u00e0 cidade \u00e0\u00a0popula\u00e7\u00e3o residente.<\/p>\n

Belo Horizonte, 22 de junho de 2015<\/p>\n

Grupo de Pesquisa Indisciplinar<\/p>\n

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NOTA P\u00daBLICA DO GRUPO DE PESQUISA INDISCIPLINAR DA ESCOLA DE ARQUITETURA DA\u00a0UFMG SOBRE AS IRREGULARIDADES JUR\u00cdDICAS DOS INSTRUMENTOS URBAN\u00cdSTICOS NO\u00a0ISIDORO O Grupo de Pesquisa Indisciplinar, da Escola de Arquitetura da UFMG, tendo em vista a amea\u00e7a de\u00a0despejo iminente das ocupa\u00e7\u00f5es da regi\u00e3o do Isidoro, Rosa Le\u00e3o, Esperan\u00e7a e Vit\u00f3ria, e as diversas\u00a0irregularidades jur\u00eddicas dos instrumentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-940","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-izidora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/940","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=940"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/940\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":963,"href":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/940\/revisions\/963"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=940"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}