{"id":613,"date":"2015-04-01T02:41:07","date_gmt":"2015-04-01T02:41:07","guid":{"rendered":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/?p=613"},"modified":"2015-04-02T03:10:04","modified_gmt":"2015-04-02T03:10:04","slug":"indisciplinar-faz-nova-denuncia-ao-ministerio-publico-contra-a-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/?p=613","title":{"rendered":"PBH descumpre Acordo Judicial com MP e viola participa\u00e7\u00e3o popular. A \u201cNova BH\u201d est\u00e1 de volta"},"content":{"rendered":"

Como j\u00e1 noticiado pelo Indisciplinar (<\/span><\/span>https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/?p=344<\/span><\/span><\/a><\/span><\/span><\/span>), diante das ilegalidades praticadas pela Prefeitura quanto \u00e0 opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada (OUC) NOVA BH, as quais levaram \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos c\u00edvel e criminal no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, foi realizado um acordo entre a Prefeitura e a Promotoria de Justi\u00e7a que acompanha o caso. <\/span><\/span><\/p>\n

O acordo foi realizado no \u00e2mbito de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo MP para suspender o andamento da OUC NOVA BH, principalmente considerando a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica das cidades e os ind\u00edcios de improbidade administrativa por parte dos agentes p\u00fablicos municipais envolvidos na opera\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

Depois de mais de um ano em suspenso, a Prefeitura retomou a elabora\u00e7\u00e3o do projeto, com novo nome: OUC ACLO (av. Antonio Carlos \/ eixo Leste Oeste), agora sujeito ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico e homologadas pelo Poder Judici\u00e1rio, a fim de garantir a efetiva participa\u00e7\u00e3o popular assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Estatuto da Cidade.<\/span><\/span><\/p>\n

No entanto, a Prefeitura, mais uma vez, violou o direito da popula\u00e7\u00e3o efetivamente participar e decidir<\/strong> sobre essa opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada que vai afetar a vida, direta e indiretamente, de todas as pessoas que vivem e circulam por Belo Horizonte. <\/span><\/span><\/p>\n

O Grupo de Pesquisa Indisciplinar participou de todos os encontros e reuni\u00f5es promovidos pela Prefeitura para debater a OUC ACLO e p\u00f4de constatar a maneira sorrateira e ilegal com que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal transforma um suposto espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o social em um espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o figurativa, meramente formal, sem nenhuma implica\u00e7\u00e3o concreta na condu\u00e7\u00e3o do projeto. Mesmo aquelas obriga\u00e7\u00f5es objetivas impostas \u00e0 Prefeitura pelo mencionado acordo<\/a> <\/strong>\u00a0n\u00e3o foram cumpridas, o que pode se configurar como crime de improbidade administrativa.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, n\u00e3o restou ao Grupo Indisciplinar outra alternativa sen\u00e3o protocolar nova den\u00fancia junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, sem preju\u00edzo de outras medidas administrativas e judiciais que podem ser tomadas. <\/span><\/span><\/p>\n

Convocamos toda a popula\u00e7\u00e3o a se inteirar dessa situa\u00e7\u00e3o para exigir da Prefeitura de Belo Horizonte uma mudan\u00e7a efetiva e verdadeira no trato da coisa p\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n

Veja abaixo as principais quest\u00f5es abordadas na den\u00fancia protocolada ontem, dia 31 de mar\u00e7o, pelo Indisciplinar junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, visando a suspender imediatamente o andamento da OUC ACLO:<\/span><\/span><\/p>\n

1) <\/span><\/span>Desrespeitando o desenvolvimento do trabalho que estava sendo realizado e atropelando a discuss\u00e3o, a Prefeitura divulgou calend\u00e1rio fechado das novas etapas da OUC ACLO \u2013 (i) Apresenta\u00e7\u00e3o P\u00fablica da proposta e (ii) Audi\u00eancias P\u00fablicas \u2013 sem encerrar o debate dos Grupos T\u00e9cnicos e, mais grave, sem comunicar para os participantes o encerramento dessas discuss\u00f5es e sem sequer apresentar resposta aos of\u00edcios protocolados pelo Indisciplinar com questionamentos e v\u00e1rias propostas (https:\/\/oucbh.indisciplinar.com\/?p=615), violando n\u00e3o apenas a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m as obriga\u00e7\u00f5es contidas no acordo firmado entre a Prefeitura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/span><\/span><\/p>\n

2) A Prefeitura j\u00e1 tornou p\u00fablico o calend\u00e1rio das pr\u00f3ximas etapas da OUC-ACLO, contudo, as informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 Apresenta\u00e7\u00e3o Geral do projeto e as audi\u00eancias p\u00fablicas seguintes encontram-se divulgadas apenas no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Prefeitura, n\u00e3o dando alcance generalizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o via divulga\u00e7\u00e3o em meios de comunica\u00e7\u00e3o de elevado impacto como jornais locais e regionais, e r\u00e1dios. Essa conduta fere o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o qualificada da popula\u00e7\u00e3o, bem como o pr\u00f3prio acordo firmado perante o Poder Judici\u00e1rio;<\/span><\/span><\/p>\n

3) O Acordo feito entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Prefeitura de Belo Horizonte deixa claro no item 1.5 que as audi\u00eancias p\u00fablicas dever\u00e3o contar com ampla divulga\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias, sendo que a Prefeitura divulgou a audi\u00eancia para a Apresenta\u00e7\u00e3o Geral do projeto com apenas 12 dias de anteced\u00eancia e sem divulga\u00e7\u00e3o ampla;<\/span><\/span><\/p>\n

4) N\u00e3o h\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o de nenhum material preparat\u00f3rio que subsidie a participa\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o p\u00fablica do projeto a ser apresentado no pr\u00f3ximo dia 08 de abril, nem mesmo dos estudos e propostas da pr\u00f3pria OUC ACLO. Como ser\u00e1 poss\u00edvel a efetiva participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sem o pr\u00e9vio conhecimento do projeto?<\/span><\/span><\/p>\n

5) Entre a data da Apresenta\u00e7\u00e3o Geral, dia 08\/04 e a primeira audi\u00eancia p\u00fablica, dia 14\/04, decorrem apenas 6 (seis) dias. Nesse tempo irris\u00f3rio, \u00e9 imposs\u00edvel a popula\u00e7\u00e3o e a sociedade civil organizada se empoderarem das novidades trazidas no projeto, para apresentar suas sugest\u00f5es e cr\u00edticas nas audi\u00eancias p\u00fablicas. Mais uma vez, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o adequada est\u00e3o sendo violados;<\/span><\/span><\/p>\n

6) De acordo com a programa\u00e7\u00e3o indicada no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Prefeitura as Audi\u00eancias P\u00fablicas ocorrer\u00e3o nas datas de 14, 15, 16, 22 e 23 de abril, em dias da semana, no Teatro Francisco Nunes, a partir das 18h. Nota-se, desse indicativo, que as Audi\u00eancias se dar\u00e3o em dias consecutivos, durante a semana e sempre no mesmo local. <\/span><\/span>Essa programa\u00e7\u00e3o proposta inviabiliza descaradamente a participa\u00e7\u00e3o massiva da popula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ocorrer\u00e3o durante dias de semana em hor\u00e1rios que concorrem com a jornada de trabalho dos cidad\u00e3os. Tem-se ainda o agravante de que as Audi\u00eancias n\u00e3o ser\u00e3o realizadas nas pr\u00f3prias Regionais, implicando o deslocamento dos(as) trabalhadores(as) em momentos cr\u00edticos de mobilidade urbana.<\/span><\/span> Tais aspectos desestimulam, em grande medida, a participa\u00e7\u00e3o social, caracterizando-se, mais uma vez, em uma verdadeira tentativa de boicote por parte da Prefeitura.<\/span><\/span><\/p>\n

Tendo em vista os problemas apontados, fica evidenciado que o Munic\u00edpio de Belo Horizonte n\u00e3o alterou sua conduta iniciada quando o projeto ainda se tratava da OUC NOVA BH. O objetivo continua sendo aprovar o projeto a qualquer custo, desrespeitando as etapas de participa\u00e7\u00e3o popular e violando o princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica da cidade, apesar das reuni\u00f5es dos GTs, espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o figurativa estritamente formais criados pela Prefeitura, sem nenhuma implica\u00e7\u00e3o concreta na elabora\u00e7\u00e3o do projeto. Os direitos de informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o da sociedade est\u00e3o sendo violados e, ainda, est\u00e3o sendo descumpridas exig\u00eancias do Acordo firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e homologado judicialmente. <\/span><\/span><\/p>\n

Veja AQUI<\/a> a den\u00fancia completa protocolada pelo Indisciplinar.<\/span><\/span><\/p>\n

Abaixo o documento protocolado<\/p>\n\n\t\t