Questionamentos levantados pelo Grupo Indisciplinar para discussão nas Audiências Públicas

À Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano – SMAPU

Secretário Sr. Leonardo Castro

Gerente de Coordenação de Políticas de Planejamento Urbano Sr. Tiago Esteves

 

Ref.: Questionamentos levantados para discussão nas audiências públicas iniciadas hoje, 14 de abril 2015, da Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I – Leste Oeste

 

O Grupo de Pesquisa Indisciplinar da Escola de Arquitetura e Urbanismo da UFMG, que vem acompanhando e monitorando a Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I + Leste-Oeste (“OUC-ACLO”), vem, por intermédio deste documento, formalizar questionamentos e demandas à equipe técnica desta Secretaria.

 

Os questionamentos foram divididos em seis tópicos, apresentados a seguir:

1)Escolha do instrumento:

Quais são as mudanças estruturais que a PBH pretende promover com a OUC? Como se pretende promove-las? Esses objetivos estão realmente sendo atingidos com a OUC proposta? Eles não conseguiriam ser atingidos pela revisão do Plano Diretor? 

Por que o instrumento de política urbana escolhido foi a OUC? Foi realizado algum estudo para demonstrar que este instrumento é o que melhor atende às mudanças estruturais pretendidas? Este estudo pode ser divulgado?

2)Projeto de lei:

Quando será elaborado e divulgado o projeto de lei para apreciação da sociedade?

A PBH pretende enviar um projeto de lei separado ou incluir a OUC no projeto de lei que altera o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo?

3)EIV e EVEF:

Será realizado novo EIV e EVEF ou serão aproveitados os da Nova BH?

Como funciona a dinâmica de se fazer um EIV e um EVEF antes mesmo do projeto final ter sido aprovado e discutido com a população?

Essa lógica de trabalho não encarece a elaboração do EIV e do EVEF, já que o plano de referência do trabalho deverá ser constantemente alterado e aumentado?

Por que o empreendedor privado, ao aprovar um EIV no COMPUR, só pode fazê-lo depois de elaborar todo o projeto e ter a análise de todos os órgãos, mas, a PBH pode fazer um EIV sem nem saber qual será o projeto final a ser aprovado? Passarão a permitir que empreendedores façam da mesma forma?

Como ocorreu o processo de licitação para o EIV e EVEF? Quais foram as empresas contratadas? Como está o diálogo entre as mesmas e os técnicos da PBH?

4) Definição de obras prioritárias:

Quais são os critérios utilizados para a definição de prioridades das obras a serem executadas com recursos arrecadados pela OUC? Favor explicar e enumerar os critérios?

Há previsão de escolha popular para a definição de obras prioritárias? Por que não eleger as obras como no Orçamento Participativo?

5)Funcionamento da OUC:

Há previsão de implantação instrumentos que alterarão a estrutura fundiária – aplicação de parcelamento, ocupação ou uso compulsório – na área da OUC? Caso negativo, por que? Caso positivo, a partir de que parâmetros serão regulamentados estes instrumentos? Estão em andamento estudos à este respeito? Quando a população terá acesso aos mesmos?

Haverá alguma particularidade em relação às regularizações de edificações na mancha da OUC, como por exemplo, a destinação de toda a arrecadação para o Fundo Municipal de Habitação Social? Entendemos que, com a edição da OUC, toda arrecadação decorrente de regularizações, seja pela OUC ou pela Lei 9.074/05, deverão ser convertidas em mudanças urbanísticas na área da mancha, não podendo ir para o caixa único da PBH;

Será permitida a regularização de parcelamento do solo, sem doação de área, na mancha da OUC? Não é contraditório permitir que se pague para não doar área pública e, com o dinheiro arrecadado, desapropriar imóveis para implantar áreas públicas?

Quais serão os parâmetros para fins de indenização das famílias removidas? A PBH indenizará somente benfeitorias dos moradores da área que não possuírem titulo, ou será indenizada também a posse de modo a garantir o reassentamento na área da operação?

Quais serão os percentuais exatos da redistribuição do que for arrecadado do primeiro lote de vendas de CEPACs? Quais os parâmetros utilizados para esta definição?

6)Processo participativo:

O Executivo Municipal está de fato aberto à alterações pautadas pela sociedade civil? Se sim, por que atrelar a coordenação à tomada de decisão na OUC? Por que não abrir realmente, com oficinas e visitas guiadas e até com concursos (como tem sido feito em São Paulo, em que inclusive servidores da PBH participaram e ganharam) para permitir que várias ideias e pontos de vista sejam incorporados na proposta da OUC?

Qual a ideia de tempo dedicado ao processo participativo do governo municipal para a elaboração da OUC? As conferências municipais de políticas urbanas demonstram que discussões feitas no atropelo demandam constante revisão, como tem acontecido com o Plano Diretor e a LPOUS. Uma OUC, que implica mudança substancial no desenho da cidade, não deveria ser discutida por mais tempo? Destaca-se que o cronograma atual de discussão da OUC é, hoje, inferior ao cronograma das Conferências Municipais de Política Urbana;

Consideramos necessária a realização de novas audiências nas regionais para maior participação da população. Estas audiências estão sendo previstas?

  • Aproveitamos a oportunidade para destacar que o Indisciplinar dará continuidade a sua participação nos espaços de discussão e debates públicos, dialogando e colaborando com as instituições de fiscalização e controle, e divulgando suas considerações em seus canais de mídia. Neste caso, especialmente através do site www.oucbh.indisciplinar.com, criado com o objetivo de acompanhamento do desenvolvimento de Operações Urbanas em Belo Horizonte.

Clique aqui para ter acesso ao arquivo com os questionamentos.

Para saber as datas das Audiências Públicas, acesse: http://oucbh.indisciplinar.com/?p=654

Audiências Públicas OUC ACLO

Audiências Públicas OUC ACLO

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, SMAPU, irá realizar no mês de abril as Audiências Públicas, sobre a Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos-Pedro I / Leste-Oeste (OUC ACLO).

As Audiências são abertas a toda a população.

14/04, 18h às 21:30h – LESTE – Para os bairros:
Alto Vera Cruz, Boa Vista, Caetano Furquim, Camponesa III, Casa Branca, Cônego Pinheiro, Cônego Pinheiro A, Esplanada, Floresta, Granja de Freitas, Grota, Horto, Horto Florestal, João Alfredo, Paraíso, Pompéia, Sagrada Família, Santa Efigênia, Santa Tereza, São Geraldo, São Vicente, Vera Cruz, Vila da Área, Vila Dias, Vila São Rafael, Vila União, Vila Vera Cruz I.

15/04, 18h às 21:30h – OESTE – Para os bairros:
Alto dos Pinheiros, Calafate, Califórnia, Camargos, Carlos Prates, Coração Eucarístico, Dom Cabral, Gameleira, Guaratã, João Pinheiro, Marmiteiros, Minas Brasil, Nova Gameleira, Nova Suissa, Padre Eustáquio, Prado, Santa Maria, São Francisco das Chagas, Vila Calafate, Vila da Amizade, Vila das Oliveiras, Vila Nova Gameleira III, Vila Oeste.

16/04, 18h às 21:30h – CENTRO-LAGOINHA – Para os bairros:
Barro Preto, Bonfim, Canadá, Centro, Colégio Batista, Lagoinha, Lourdes, Pedreira Prado Lopes, Santo Agostinho, Santo André, São Cristóvão, Senhor dos Passos.

22/04, 18h às 21:30h – ANTÔNIO CARLOS – Para os bairros:
Aeroporto, Aparecida, Bom Jesus, Cachoeirinha, Campus UFMG, Indaiá, Lagoa da Pampulha, Liberdade, Maria Virgínia, Nova Cachoeirinha, Santa Cruz, São Francisco, São José, São Luíz, Vila Aeroporto Jaraguá, Vila da Paz, Vila Inestan, Vila Maloca, Vila Nova Cachoeirinha I, Vila Nova Cachoeirinha IV, Vila Real I, Vila Real II, Vila Santa Rosa, Vila Santo Antônio, Vila São Francisco.

23/04, 18h às 21:30h – PEDRO I – Para os bairros:
Bacurau, Campo Alegre, Itapoã, Jardim Atlântico, Jardim Guanabara, Juliana, Madri, Mariquinhas, Parque São Pedro, Planalto, Santa Branca, São João Batista, São Tomáz, Venda Nova, Vila Canto do Sabiá, Vila Clóris, Vila São João Batista, Vila Satélite, Xodó-Marize.

Todas as audiências públicas acontecerão no Teatro Marília
Av. Alfredo Balena, nº 586, Santa Efigênia

Programação das audiências:
18h às 19h30: Apresentação das propostas pela Prefeitura
19h30 às 21:30h: Fala aberta à população.

PBH descumpre Acordo Judicial com MP e viola participação popular. A “Nova BH” está de volta

PBH descumpre Acordo Judicial com MP e viola participação popular. A “Nova BH” está de volta

Como já noticiado pelo Indisciplinar (http://oucbh.indisciplinar.com/?p=344), diante das ilegalidades praticadas pela Prefeitura quanto à operação urbana consorciada (OUC) NOVA BH, as quais levaram à instauração de inquéritos cível e criminal no âmbito do Ministério Público Estadual, foi realizado um acordo entre a Prefeitura e a Promotoria de Justiça que acompanha o caso.

O acordo foi realizado no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MP para suspender o andamento da OUC NOVA BH, principalmente considerando a violação ao princípio da gestão democrática das cidades e os indícios de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos municipais envolvidos na operação.

Depois de mais de um ano em suspenso, a Prefeitura retomou a elaboração do projeto, com novo nome: OUC ACLO (av. Antonio Carlos / eixo Leste Oeste), agora sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público e homologadas pelo Poder Judiciário, a fim de garantir a efetiva participação popular assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade.

No entanto, a Prefeitura, mais uma vez, violou o direito da população efetivamente participar e decidir sobre essa operação urbana consorciada que vai afetar a vida, direta e indiretamente, de todas as pessoas que vivem e circulam por Belo Horizonte.

O Grupo de Pesquisa Indisciplinar participou de todos os encontros e reuniões promovidos pela Prefeitura para debater a OUC ACLO e pôde constatar a maneira sorrateira e ilegal com que a Administração Municipal transforma um suposto espaço de participação social em um espaço de participação figurativa, meramente formal, sem nenhuma implicação concreta na condução do projeto. Mesmo aquelas obrigações objetivas impostas à Prefeitura pelo mencionado acordo  não foram cumpridas, o que pode se configurar como crime de improbidade administrativa.

Diante desse cenário, não restou ao Grupo Indisciplinar outra alternativa senão protocolar nova denúncia junto ao Ministério Público, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais que podem ser tomadas.

Convocamos toda a população a se inteirar dessa situação para exigir da Prefeitura de Belo Horizonte uma mudança efetiva e verdadeira no trato da coisa pública.

Veja abaixo as principais questões abordadas na denúncia protocolada ontem, dia 31 de março, pelo Indisciplinar junto ao Ministério Público, visando a suspender imediatamente o andamento da OUC ACLO:

1) Desrespeitando o desenvolvimento do trabalho que estava sendo realizado e atropelando a discussão, a Prefeitura divulgou calendário fechado das novas etapas da OUC ACLO – (i) Apresentação Pública da proposta e (ii) Audiências Públicas – sem encerrar o debate dos Grupos Técnicos e, mais grave, sem comunicar para os participantes o encerramento dessas discussões e sem sequer apresentar resposta aos ofícios protocolados pelo Indisciplinar com questionamentos e várias propostas (http://oucbh.indisciplinar.com/?p=615), violando não apenas a lei de acesso à informação, mas também as obrigações contidas no acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público;

2) A Prefeitura já tornou público o calendário das próximas etapas da OUC-ACLO, contudo, as informações quanto à Apresentação Geral do projeto e as audiências públicas seguintes encontram-se divulgadas apenas no sítio eletrônico da Prefeitura, não dando alcance generalizado à população via divulgação em meios de comunicação de elevado impacto como jornais locais e regionais, e rádios. Essa conduta fere o direito de acesso à informação e à participação qualificada da população, bem como o próprio acordo firmado perante o Poder Judiciário;

3) O Acordo feito entre Ministério Público e a Prefeitura de Belo Horizonte deixa claro no item 1.5 que as audiências públicas deverão contar com ampla divulgação, com antecedência mínima de 15 dias, sendo que a Prefeitura divulgou a audiência para a Apresentação Geral do projeto com apenas 12 dias de antecedência e sem divulgação ampla;

4) Não há divulgação de nenhum material preparatório que subsidie a participação e discussão pública do projeto a ser apresentado no próximo dia 08 de abril, nem mesmo dos estudos e propostas da própria OUC ACLO. Como será possível a efetiva participação da população sem o prévio conhecimento do projeto?

5) Entre a data da Apresentação Geral, dia 08/04 e a primeira audiência pública, dia 14/04, decorrem apenas 6 (seis) dias. Nesse tempo irrisório, é impossível a população e a sociedade civil organizada se empoderarem das novidades trazidas no projeto, para apresentar suas sugestões e críticas nas audiências públicas. Mais uma vez, o direito à informação e à participação adequada estão sendo violados;

6) De acordo com a programação indicada no sítio eletrônico da Prefeitura as Audiências Públicas ocorrerão nas datas de 14, 15, 16, 22 e 23 de abril, em dias da semana, no Teatro Francisco Nunes, a partir das 18h. Nota-se, desse indicativo, que as Audiências se darão em dias consecutivos, durante a semana e sempre no mesmo local. Essa programação proposta inviabiliza descaradamente a participação massiva da população, já que ocorrerão durante dias de semana em horários que concorrem com a jornada de trabalho dos cidadãos. Tem-se ainda o agravante de que as Audiências não serão realizadas nas próprias Regionais, implicando o deslocamento dos(as) trabalhadores(as) em momentos críticos de mobilidade urbana. Tais aspectos desestimulam, em grande medida, a participação social, caracterizando-se, mais uma vez, em uma verdadeira tentativa de boicote por parte da Prefeitura.

Tendo em vista os problemas apontados, fica evidenciado que o Município de Belo Horizonte não alterou sua conduta iniciada quando o projeto ainda se tratava da OUC NOVA BH. O objetivo continua sendo aprovar o projeto a qualquer custo, desrespeitando as etapas de participação popular e violando o princípio da gestão democrática da cidade, apesar das reuniões dos GTs, espaços de participação figurativa estritamente formais criados pela Prefeitura, sem nenhuma implicação concreta na elaboração do projeto. Os direitos de informação e participação da sociedade estão sendo violados e, ainda, estão sendo descumpridas exigências do Acordo firmado com o Ministério Público e homologado judicialmente.

Veja AQUI a denúncia completa protocolada pelo Indisciplinar.

Abaixo o documento protocolado